Com o objetivo de garantir a manutenção dos serviços essenciais prestados pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Limpo Paulista – APAE – a Prefeitura faz uma intervenção no local, dando continuidade à prestação de serviços nas áreas da Saúde, Educação e Assistência e Desenvolvimento Social, sem prejudicar a rotina de alunos e pais que frequentam a instituição.
A instituição está sendo investigada por conta de fraudes contidas em 81 laudos médicos enviados pela APAE à Delegacia Regional de Ensino. Por conta disso, o Estado de São Paulo suspendeu o repasse destinado ao pagamento de profissionais da educação para atendimento de seus alunos.
Atualmente, esses estudantes estão sendo atendidos exclusivamente com repasses financeiros, cessão de mão de obra, fornecimento de merenda escolar e materiais de higiene e limpeza pela Prefeitura de Campo Limpo Paulista.
Diversas tentativas de acordo foram realizadas, como termo de parceria, que não foi aceito pela instituição. A FEAPAES (Federação das APAES do Estado de São Paulo) também foi acionada, mas não obteve resposta.
A intervenção vigorará, de acordo com decreto municipal 7178/2023, por um período de 12 (doze) meses, podendo, no entanto, cessar antes de seu término, ou, ainda, ser prorrogado por igual período, de acordo com a necessidade do interesse público.
De acordo com o interventor, Fábio Ferreira da Silva – atual secretário de Finanças e Gestão de Pessoas da Prefeitura, a intervenção visa, também, “aplicar com eficácia as verbas públicas a eles destinados, visando a adoção de todas as medidas de ordem técnica, administrativa, jurídica e financeira necessárias para a prestação dos serviços de forma plena, com qualidade, eficiência e sem interrupção.”
Entenda a história
No início deste ano, o Governo do Estado suspendeu o repasse para averiguar possível fraude e passou a investigar a APAE de Campo Limpo Paulista. Ao levantar suspeitas, encaminhou o caso para a Prefeitura de Campo Limpo Paulista, que também adotou as mesmas medidas e se deparou com situações gravíssimas, como a falsificação de laudos médicos. Isso foi só o início de uma investigação que a cada dia mostra novos indícios de irregularidades, que vão do ambulatório às salas de aula.
Além de mais de 80 laudos médicos fraudados, listas de alunos matriculados tanto no município como no Estado, depoimentos de funcionários e corpo clínico que indicam indícios de falsificação de documentos.
Diante da gravidade dos fatos, a Prefeitura de Campo Limpo Paulista buscou apoio da Justiça e oficiou o Ministério Público Estadual e Federal.
A apuração dos fatos também está sendo feita pela Polícia Civil, através de um registro de Boletim de Ocorrência (BO) por falsificação e omissão/supressão de documentos.
A Prefeitura também já intercedeu junto à FEAPAES (Federação das APAES do Estado de São Paulo) para que acompanhe todos os trabalhos dando total transparência ao processo, mas não obteve resposta.
A Prefeitura, por sua vez, optou por suspender os repasses dos recursos oriundos dos convênios entabulados entre a APAE e a municipalidade, depositando-os judicialmente.
Em uma nova tentativa, com o objetivo de manter os serviços oferecidos, no dia 21 de junho de 2023, Campo Limpo Paulista encaminhou à APAE proposta de Termo de Parceria, visando fortalecer os laços de colaboração existentes entre a entidade e a municipalidade, manter a regularidade dos serviços prestados e sanear as irregularidades encontradas, evitando prejuízos ao erário e aos atendimentos dos alunos e dos pacientes, mas a instituição não se manifestou.