Nova lei reforça atuação da Guarda Civil Municipal e alinha segurança de Campo Limpo Paulista às diretrizes nacionais

Foi sancionada no dia 22 de maio, pelo prefeito Adeildo Nogueira, a Lei nº 2.655/2025, que define de forma clara as atribuições da Guarda Civil Municipal (GCM) de Campo Limpo Paulista. A nova legislação marca um avanço na estruturação da segurança pública do município, para garantir respaldo jurídico mais sólido à corporação.

A lei também consolida a GCM como força de apoio estratégico à segurança urbana, em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014), permitindo sua atuação em patrulhamento ostensivo, apoio às demais forças de segurança, fiscalização de posturas municipais e proteção do patrimônio público.

Durante o evento, o comandante da GCM, Jonas Céspedes, ressaltou que a nova legislação representa o fim de um impasse jurídico que se arrastava há décadas, além de reconhecer oficialmente o trabalho desenvolvido pela Guarda na área da segurança pública.

Na mesma ocasião, foram assinados dois decretos que reforçam a atuação da corporação. O Decreto nº 7440/2025 regulamenta o Grupamento de Rondas Ostensivas Municipais (ROMU), que passa a operar de forma tática e especializada,  e o Decreto nº 7439/2025 que autoriza a Guarda Municipal a atuar como agente fiscalizador em casos de poluição sonora, com poderes para aplicar advertências, multas e tomar providências imediatas em situações de perturbação do sossego na cidade.

As medidas integram o plano de modernização da segurança pública adotado pela atual gestão, que envolve investimentos em estrutura, capacitação e valorização dos profissionais da área.