Assessor de vereador fecha contrato com Prefeitura de Campo Limpo
Nesta terça-feira (25) nossa equipe recebeu uma denuncia anônima sobre processo licitatório que ocorreu na cidade de Campo Limpo Paulista.
Segundo informações, o assessor do vereador Juarandi Rodrigues Caçula, mais conhecido como Jura, fechou um contrato de prestação de serviços através de um processo licitatório com a Prefeitura.
O assessor Robson da Silva Segalla, teria participado e ganhado uma licitação para Locação de Retroescavadeira e Caminhão Basculante, no valor de R$ 17 mil reais. Como consta na impressa oficial da Prefeitura e no link a seguir:
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Porém, Robson é assessor do parlamentar que tem como principal objetivo fiscalizar o executivo (Prefeitura de Campo Limpo Paulista). Além disso, o assessor é remunerado pela Câmara Municipal, e diga-se de passagem muito bem remunerado, mais de R$ 9 mil reais. Em Plena pandemia, enquanto muitas pessoas perderam seus serviços e tiveram seus comércios fechados, é um bom salário não é mesmo?
Porém como consta na Lei de Licitações e Contratos :
“O artigo 9º, III, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) veda a participação de empresas que tenham sócios, dirigentes ou empregados com parentesco com agentes públicos do órgão ou ente contratante, até o terceiro grau, ainda que a contratação seja realizada por meio de credenciamento. Também é vedada a participação de empresa que tenha vínculo com dirigente ou servidor integrante da unidade responsável pela licitação, ou com qualquer servidor que, de acordo com a autoridade administrativa competente, tenha poder de influência sobre o certame.
Essas vedações incidem sobre servidores públicos efetivos, temporários ou comissionados; e aplicam-se também na hipótese de contratação direta, inclusive nos processos de credenciamento mediante inexigibilidade de licitação.
A proibição incide mesmo quando o servidor do órgão ou entidade contratante figurar como mero sócio cotista, sem poderes de administração, e ainda que não seja responsável pela prestação direta do serviço; e também na hipótese em que o servidor seja responsável pela prestação do serviço contratado, mesmo sem constar no quadro societário da empresa contratada.”
O problema é que, a empresa do assessor foi contratada e também já recebeu pelos serviços executados, no ultimo dia 07/05/2021. Entramos em contato com a Prefeitura, mas até o fechamento dessa matéria não obtivemos uma resposta.
Confira as informações no site da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista:
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