O Vereador e Presidente da Câmara Municipal de Várzea Paulista, Dr. Eliseu Notário, protocolou um importante projeto de lei.
O projeto de lei, de autoria do presidente da casa, visa combater ainda mais o trabalho infantil no município.
Conforme o texto do projeto, a empresa que explorar, de qualquer forma, ou contratar, mesmo que indiretamente, o trabalho de um menor de 14 anos poderá ser multada e perder o alvará de funcionamento.
O projeto já foi protocolado e sua leitura foi feita na sessão da última terça-feira (08).
Em sua justificativa, Dr. Eliseu alegou que:
“O combate ao trabalho infantil deve ser feito de forma responsável e eficiente, sem arriscar gerar outros problemas igualmente preocupantes. Pensando nisso, a proposta do projeto de lei é impor severas penalidades as empresas em decorrência de seus atos de forma gradativa. Por fim, evidencia-se que o problema é complexo, de tal sorte que os dispositivos legais devem ser muito bem pensados pelos legisladores para poderem surtir os melhores impactos na sociedade, razão pela qual se acredita que este projeto também tem o condão de fomentar melhor o debate sobre o assunto e, assim, chegarmos na melhor proposta possível.” Relatou Dr. Eliseu em sua justificativa.
Entenda as penalidades municipais
Conforme a lei municipal, a multa prevista para a empresa infratora foi fixada em 500 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (Ufesp) por criança encontrada trabalhando de forma irregular.
Sendo assim, considerando que o valor da Ufesp para 2023 foi fixado em R$ 34,26 pela Secretaria de Estado da Fazenda, o valor da multa neste ano será de R$ 17.130 por criança encontrada.
Está prevista, também, a suspensão imediata do alvará de funcionamento. Caso a empresa infratora continue explorando mão de obra infantil durante o período de suspensão do alvará, que é de um ano, terá o alvará cassado por 10 anos.