Para fortalecer a colaboração entre o poder público e a sociedade civil, promovendo parceria com pessoas físicas, empresas e organizações, o prefeito Rogério Cavalin apresentou o Decreto nº 3.825/2024, que implanta o programa ‘Selo Amigo da Cidade’.
A primeira parceria foi firmada nesta terça-feira (26), quando o prefeito Rogério Cavalin esteve na Gismar Redes Esportivas, ao lado do secretário de Esporte, Cultura e Lazer, Rafael Betelli, e do Coordenador de Esportes, Cláudio Siani e do Diretor de Esportes, Carlos Negro.
Por lá, estiveram com os proprietários da empresa, Lusmar e Pedro, onde confirmaram o interesse em contribuir com o município. “Nós vamos destinar ao município a doação de redes esportivas para todas as quadras, garantindo a manutenção de todas, por 6 meses”, explicaram.
Como contribuir?
Para mais informações sobre o programa e como participar, os interessados podem acessar o Portal da Transparência de Itupeva ou entrar em contato com a Secretaria Municipal de Gestão Pública, no telefone 4591-8441.
Sobre a Lei
Com base na Lei nº 1.243/2000, o decreto cria diretrizes específicas para o recebimento de doações. Os bens doados devem atender às necessidades públicas, estar em boas condições de uso e não gerar custos adicionais, como transporte ou manutenção, para o município. No caso de serviços, as contribuições devem ser prestadas por entidades idôneas com capacidade técnica comprovada.
O programa estabelece um processo de análise e aceitação das doações, incluindo pareceres técnicos e jurídicos que garantam a legalidade e a adequação das contribuições ao interesse público. Além disso, o decreto determina que todas as doações sejam registradas no Portal da Transparência de Itupeva, reforçando o compromisso com a transparência e o controle social.