Na tarde desta quinta-feira (2), o prefeito de Várzea Paulista, professor Rodolfo Braga, sancionou a nova lei municipal que estabelece um convênio entre a Prefeitura e o Governo do Estado de São Paulo. A norma regulamenta a Lei Federal nº 9.503/1997, que permite, por meio de um convênio, um trabalho conjunto no qual a administração municipal delega à Polícia Militar serviços como engenharia, fiscalização e controle de tráfego e trânsito em ruas e avenidas da cidade. A solenidade, realizada na 3ª Companhia da Polícia Militar de Várzea Paulista, contou com diversas autoridades municipais e da PM.
Além do policiamento de trânsito, os policiais passam a fazer trabalhos de fiscalização, como, por exemplo, a aplicação de multas por infrações de trânsito e a destinação de valores arrecadados com as multas para medidas, por parte da Unidade Gestora de Trânsito, como reforço de sinalizações pela cidade ou instalação de novas defensas.
O convênio também inclui gratificação aos policiais militares que farão os serviços delegados. As pastas municipais por meio das quais a Prefeitura firmou o convênio foram as de Segurança Pública e Gestão Pública.
Via prefeitura de Várzea Paulista