O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7) um projeto de lei que cria um sistema de pagamento automático da pensão alimentícia, conhecido como “PIX Pensão”. A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Pelas novas regras, a pessoa responsável por receber a pensão poderá solicitar à Justiça que o valor seja debitado automaticamente da conta bancária do devedor e transferido, todos os meses, para a conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida estabelece que a instituição financeira ficará encarregada de realizar a transferência nas datas determinadas pela decisão judicial.
Caso o pagador não tenha saldo suficiente na conta, o banco deverá comunicar a autoridade competente, que poderá bloquear outros ativos financeiros do devedor até o valor da dívida, incluindo bens vinculados a empresários individuais.
O projeto também prevê que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a divulgar estatísticas periódicas sobre ações de pensão alimentícia, apresentando dados sobre quem paga e quem recebe, sempre preservando o anonimato das informações.
Segundo a autora da proposta, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), o novo sistema busca tornar a cobrança da pensão mais eficiente, reduzindo a necessidade de medidas mais severas, como a prisão civil do devedor, atualmente prevista na legislação para casos de inadimplência.