Com rombo apontado pelo Tribunal de Contas, Prefeitura quer taxar motoboys em Campo Limpo Paulista

A Prefeitura de Campo Limpo Paulista arrecadou em 2025 menos do que o previsto, mas manteve os gastos em ritmo elevado, o que gerou desequilíbrio nas contas públicas. Por isso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu um alerta à gestão do prefeito Adeildo Nogueira (PL), apontando risco de descumprimento das metas fiscais.

Para tentar aumentar a arrecadação, a administração municipal pretende taxar os trabalhadores do transporte de motocicletas por aplicativo.

Após o vereador Júnior Itiban apresentar um projeto que regulamenta a atividade no município, o prefeito Adeildo Nogueira (PL) editou um decreto próprio, que além de regulamentar, cria taxas e exigências adicionais aos motociclistas.

Pelo decreto do prefeito, os trabalhadores deverão:
• Pagar ISSQN de 3% sobre o valor de cada corrida, conforme a Lei Complementar nº 378/2009;
• Abrir MEI, com custo mensal próximo de R$ 100 em tributos;
• Efetuar inscrição no INSS;
• Exibir adesivo da Prefeitura na motocicleta;
• Comprovar ausência de antecedentes criminais.

Quem não cumprir os requisitos poderá ser multado em até R$ 2.200,00.

Já o projeto de lei do vereador Júnior Itiban não prevê cobrança de taxas nem exigência de antecedentes, mas estipula multa de R$ 400,00 para irregularidades.