No último dia 26/11/2024, os vereadores de Campo Limpo Paulista votaram um PROJETO DE LEI N° 3.169, o qual disponibiliza o auxílio-moradia às famílias em situação habitacional de emergência.
Na ocasião, os vereadores votaram para alterar o projeto, as mudanças foram feitas para beneficiar as famílias que serão submetidas a uma ação de reintegração de posse, como é o caso das famílias de uma área localizada na região do Parque Santana, que em breve terão que deixar o local por decisão da Justiça.
A atual administração enviou a alteração do projeto para beneficiar essas famílias.
O projeto será votado em duas sessões, uma delas já ocorreu. Dois vereadores, Edão e Kesley Foresto, ambos do PL, votaram contra o auxílio às famílias.
Os vereadores que votaram contra o projeto foram reeleitos e atualmente ganham um salário de mais de R$ 6.000,00. Em 2025, terão um aumento e passarão a receber mais de R$ 11.000,00.
Vale destacar que o auxílio proposto às famílias é um pouco mais que R$ 900,00 e segue uma série de critérios para que as famílias possam receber. Procuramos o vereador Edão, mas até agora ele não respondeu à nossa equipe.
Já a vereadora Kesley Foresto enviou uma nota a nossa equipe:
“Resposta ao Voto Contrário ao PL 3169 em 1ª votação
Gostaria de esclarecer minha posição em relação ao meu voto contrário ao PL 3169, discutido na última sessão ordinária. Reconheço a relevância social do projeto e entendo a importância de iniciativas que beneficiem a população. No entanto, ao analisar o projeto e com base no parecer jurídico da casa legislativa, identifiquei pontos cruciais que inviabilizaram meu apoio. O parecer destacou a necessidade de cumprimento de requisitos específicos em ano eleitoral, como:
* Execução orçamentária do programa social no ano anterior ao pleito.
Infelizmente, o Executivo não apresentou as informações necessárias para uma análise completa e detalhada, comprometendo a segurança jurídica e a transparência do processo.
Por essa razão, sugeri o adiamento do projeto para uma análise mais aprofundada, com a proposta de que fosse votado de forma urgente em uma única sessão no dia 10/12. Assim, estaríamos munidos de mais informações e poderíamos, inclusive, propor emendas a partir de apontamentos técnicos para melhorar o projeto. Ressalto que meu desejo inicial seria a abstenção, mas o regimento interno da Câmara não permite essa opção. Isso evitaria prejuízos ao andamento do projeto, que normalmente tramita em duas votações. Além disso, o projeto do orçamento de 2025 ainda está em tramitação na Câmara e poderá sofrer alterações, o que deve ser considerado para garantir a melhor execução dos recursos.
Acredito que, dessa forma, estaríamos respeitando a legalidade e o prazo concedido pelo juiz que determinou a propositura desta lei. Ao mesmo tempo, atenderíamos com responsabilidade aos interesses da população, sem comprometer a continuidade do projeto social.
É necessário lembrar que tais questionamentos são pertinentes, pois, a partir de 1º de janeiro, nossa cidade estará sob nova gestão. Sendo assim, é imprescindível garantir total transparência para que o projeto seja executado de maneira correta e eficiente.” Kesley Foresto, vereadora