Justiça proíbe que a Câmara Municipal pague salário simultâneo a vereador afastado e ao suplente

A Justiça de Campo Limpo Paulista negou o pedido do suplente de vereador Francisco Miguel, que tentava assumir a cadeira do vereador Edao, atualmente afastado por motivos de saúde. O pedido foi direcionado contra o presidente da Câmara Municipal, vereador Tônico, que havia negado a solicitação seguindo orientação jurídica da Casa.

O entendimento da Justiça é que um suplente só pode assumir o cargo quando o vereador titular se afasta sem remuneração ou apresenta atestado médico igual ou superior a 120 dias — período em que passa a ser remunerado pelo INSS.

No caso de Campo Limpo Paulista, o vereador Edao está afastado por atestado médico, porém por um período inferior a 120 dias, o que mantém seu salário sob responsabilidade da Câmara Municipal. Assim, não há vacância temporária que permita o chamamento do suplente.

Com isso, o suplente Francisco Miguel permanece sem direito à posse.