MEI: emissão de notas fiscais será feita somente pelo sistema nacional a partir do dia 1º

A partir desta sexta-feira, 1 de setembro, os microempreendedores individuais (MEIs) de Campo Limpo Paulista deverão obrigatoriamente, emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), disponível no link: Página Inicial — Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica.

A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Importante lembrar que a migração do sistema é obrigatória somente para os MEIs, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. Com essa mudança, o acesso ao sistema de emissão de Nota Fiscal do município não estará mais disponível.

Caso haja dúvidas sobre como cadastrar ou emitir as NFS-e, os microempreendedores individuais (MEIs), podem acessar o e-book https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf

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