Nesta terça-feira (04), a Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista aprovou, por unanimidade, o requerimento apresentado pelo vereador Júnior Itiban.
Através do requerimento, o vereador solicita informações mais claras sobre o estado de calamidade financeira do município, que pegou todos de surpresa.
O requerimento é uma resposta às sérias preocupações levantadas pelo parlamentar em relação à atual situação fiscal da cidade. De acordo com o documento, a declaração de calamidade financeira pode ter sérios impactos na obtenção de certidões de regularidade e, consequentemente, no acesso do município a linhas de crédito, financiamentos e emendas parlamentares provenientes de outras esferas de governo.
Além disso, Júnior Itiban apontou a possível limitação da capacidade do município em cumprir com suas obrigações financeiras, caso a situação de inadimplência persista. Esse cenário coloca em risco a viabilidade de recursos essenciais para a execução de políticas públicas e investimentos necessários para o desenvolvimento da cidade.
Importante destacar que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) já havia alertado que a decretação de calamidade financeira como justificativa para suspender pagamentos de despesas pode ferir o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que acende um sinal de alerta sobre a legalidade da medida adotada pela administração municipal.
O vereador Leandro Bizetto incluiu no requerimento a convocação do secretário de governo, Rodrigo Tavares. Com a aprovação do requerimento, o prefeito Adeildo Nogueira (PL) terá um prazo de 14 dias para fornecer as explicações técnicas sobre a situação financeira do município e apresentar um panorama claro sobre as ações que serão tomadas para reverter o quadro de calamidade fiscal.
