A proposta através do projeto de lei do Vereador Dr. Eliseu, foi aderida pelos demais vereadores do município, inclusive pelo Presidente da Casa, Mauro Aparecido.
O projeto Dispões sobre a isenção do IPTU dos imóveis onde estão instalados bares, restaurantes e comércios em geral, durante a decretação da Fase Vermelha para o enfrentamento da Covid-19. A ideia foi bem recebidas por todos os parlamentares, alguns até estão pretendendo acrescentar emendas no projeto, para beneficiar mais pessoas.
Recentemente o Prefeito Prof. Rodolfo prorrogou o prazo para pagamento do alvará de comerciantes que tiveram de interromper suas atividades durante a pandemia, uma ação muito bem vinda no atual momento que os comerciantes estão enfrentando. (como mostra o link abaixo)
O projeto ainda será discutido no plenário e poderá sofrer alterações. Porém em sua justificativa, foi lembrado a importância do combate a pandemia, mas também sempre olhando para o comercio e economia da cidade que vem sofrendo desde o inicio da quarentena.
Justificativa:
“O objetivo do presente Projeto de Lei tem por finalidade A Isenção do IPTU dos Imóveis onde estão instalados bares, restaurantes e comércios em geral, durante a decretação da Fase vermelha para enfrentamento da COVID-19.
Tendo em vista que a Pandemia do COVID-19, espalhou-se de maneira muito rápida, levando a óbito centenas de milhares de pessoas ao redor do mundo, bem como no território nacional. As autoridades competentes já decretaram situação de calamidade pública, e os profissionais da área sanitária já divulgaram diversas recomendações, entre elas, o isolamento social.
Sendo assim, para que fosse aplicado o isolamento social adequado, foi determinado que, durante um período decidido pelo governo do estado e a prefeitura, estabelecimentos como bares, restaurantes e comércios em geral não poderiam operar dentro da normalidade, estando fechados por um extenso período de tempo.
É importante frisar, por mais que o Isolamento social seja necessário para combater o corona vírus também se deve pensar no impacto econômico que tem causado nesta cidade e em todo o resto do pais. Devemos, portanto, minimizar tal dano, para que evite-se o agravamento da situação. Muitas empresas foram e estão impedidas de desenvolver suas atividades e auferir renda e com isso, sem condições de pagar os impostos que sobre eles incidem.
Justo que se afaste, isentando-os do pagamento do IPTU, já que incide sobre o local onde desenvolvem sua atividade que fora muito prejudicada, sendo justa a isenção proporcional no presente caso. As pessoas estão em casa, isoladas, cumprindo as determinações das autoridades executivas e sanitárias, sem poder trabalhar e com drásticas diminuições em suas receitas. Todavia, os boletos e cobranças administrativas e judiciais da dívida ativa do município continuam chegando, sem dar fôlego aos munícipes neste momento tão delicado.
Ao mesmo tempo que empresas fecham, empregos se perdem e rendas são duramente cortadas. É hora de demonstrar compreensão para com a situação do contribuinte, sendo inadmissível que o Estado continue cobrando esses tributos durante um momento tão delicado da nossa economia.
Se já é tão difícil manter as contas em dia com a alta carga de impostos no Brasil, torna-se ainda mais dura a situação econômica do cidadão durante um período de calamidade pública. Portanto, é dever da Câmara Municipal e da Prefeitura de Várzea Paulista ajudar, nunca atrapalhar, aqueles verdadeiramente responsáveis por alavancar e estimular a economia da cidade: o empresário, seja ele pequeno médio ou grande.”