Cumprindo promessa eleitoral, Lula assinou ontem decreto que revoga medidas do governo Bolsolnaro que liberararam compra e porte de armas e munições. Uma delas é a que veda os chamados CACs (categoria que inclui caçadores, atiradores e colecionadores) de andar com arma carregada —como havia liberado o governo anterior.
Agora, as armas deverão estar descarregadas e guardadas separadas da munição. O porte de arma para autodefesa só pode ser concedido pela PF (Polícia Federal) mediante ao cumprimento de uma série de exigências e justificativa da necessidade.
O número de armas de fogo que cada pessoa pode adquirir também foi cortado. O limite agora são três por pessoa. Antes, poderia chegar a 60, a depender da categoria de CAC.
O decreto também muda o limite de munições. A compra agora está restrita a 600 unidades por ano para atiradores e caçadores para cada arma registrada em seu nome. Sob Bolsonaro, era de até 180 mil ao ano para CAC —a depender da quantidade de armas e tipo de atividade.
Além disso, os clubes de tiros não poderão receber visitas de pessoas que não sejam CACs, o que antes era permitido no governo Bolsonaro.